Ministério da Economia atualiza normas para o registro público de empresas

Varejo 740x360[1] - Contabilidade em São Paulo | ECONSA Contabilidade e Gestão Empresarial

Compartilhe nas redes!

Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios

Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o Ministério da Economia (ME) publicou a Instrução Normativa nº 112.

O ato, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do ME, contempla uma série de medidas que beneficiam diretamente empresários e empreendedores, como a simplificação das regras para publicação das sociedades por ações (S.A.), a consolidação das normas para constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e a revogação do tipo jurídico Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

As alterações propiciam um ambiente mais favorável para a realização de negócios, dão mais segurança jurídica aos atos empresariais, simplificam e combatem a burocracia.

“Iniciativas como essa tornam a vida do empreendedor brasileiro mais fácil. Na prática, o cidadão ganha tempo e reduz os custos para produzir”, destaca o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. “É para isso que estamos trabalhando, para combater a burocracia, oferecer melhores condições para abertura de novos negócios, além de gerar mais oportunidades”, resume.

A IN estabelece, por exemplo, o fim da obrigatoriedade de as sociedades por ações publicarem seus atos no Diário Oficial, conforme era estabelecido pela Lei nº 13.818/2019.

Assim, essas empresas deverão publicar um resumo das informações em um jornal impresso de grande circulação editado na cidade-sede da companhia. A íntegra do documento deve ser publicada no portal do mesmo veículo de comunicação.

Já as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões poderão realizar suas publicações na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e no sítio eletrônico da companhia, nos termos do disposto no art. 294 da Lei nº 6.404/1976, e na Portaria ME nº 12.071/2021.

Para fins de registro, a receita bruta anual deverá ser aferida através de declaração da sociedade.

A nova IN também inclui no Manual de Registro de Sociedade Anônima as regras para a constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criada pela Lei nº 14.193/2021.

A medida orientará diretamente às associações esportivas que desejarem seguir o caminho de clubes como Botafogo e Cruzeiro, que, recentemente, divulgaram suas SAF. Aplicam-se à SAF, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade anônima.

A normativa estabelece, ainda, a nova Ficha de Cadastro Nacional.

Além dos dados de registro que já alimentam o sistema utilizado pela Junta Comercial, devem passar a ser coletados e cadastrados dados referentes aos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores.

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a IN confirma a revogação desse tipo de pessoa jurídica, ratificando entendimento já existente no Ministério da Economia quanto ao tema e sanando equívoco da Lei nº 14.195/2021.

Confira resumo das medidas contempladas na IN nº 112:

  • Aprova a nova Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
  • Revoga o tipo jurídico Eireli;
  • Simplifica as publicações das sociedades por ações (S.A.);
  • Inclui regras para a constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
  • Estabelece os requisitos para registro de empresas enquadradas como startups;
  • Facilita liquidação e dissolução de sociedade em caso de falecimento de sócio;
  • Permite uso do número do CNPJ como nome empresarial para o empresário ou sociedade;
  • Simplifica identificação de atividade na declaração de objeto social;
  • Retira obrigatoriedade de residência no Brasil para diretores de sociedades anônimas;
  • Proíbe solicitação de contrato padrão pelas Juntas Comerciais;
  • Amplia situações consideradas como atos meramente cadastrais;
  • Determina que a emissão de Certidão seja feita conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fonte: Ministério da Economia

Classifique nosso post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

Mais 80 Varejistas Vendem Redes Sociais[1] - Contabilidade em São Paulo | ECONSA Contabilidade e Gestão Empresarial

Mais de 80% dos varejistas vendem pelas redes sociais

Pesquisa do IDC mostra que mais da metade da receita desses negócios vem das plataformas digitais – um reflexo da pandemia que obrigou os varejistas a explorarem outros canais de venda, além de novas funcionalidades de marketplace e diferentes meios

Hands Holding Puzzle Business Problem Solving Concept 1[1] - Contabilidade em São Paulo | ECONSA Contabilidade e Gestão Empresarial

O que é Holding?

Uma holding poderá ter conjunturas de proteção sucessória e ou simplesmente de administração. Holding tem origem da palavra inglês to hold que significa Controlar e Guardar, aqui já começamos a identificar o seu verdadeiro propósito. Ela é um tipo de organização societária

Take Whatsappnobrasil[1] - Contabilidade em São Paulo | ECONSA Contabilidade e Gestão Empresarial

WhatsApp está desenvolvendo versão paga com recursos extras

O WhatsApp está trabalhando em uma versão paga do aplicativo que virá acompanhada com diversos recursos extras. As informações são do WABetaInfo, portal especializado em novidades do mensageiro de propriedade da Meta. A nova versão é voltada para o ambiente corporativo e, entre

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você!
O PIX chegou para alavancar a competividade e a eficiência…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top